STF · repercussão geral
Tema 967 de repercussão geral do STF
Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.
Trânsito em Julgado em 17/06/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.
Tese firmada
1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 967 do STF
54 decisões do STF citam o Tema 967 do STF, de 2019 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 967 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STJ citam o Tema 967 do STF, de 2022 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 967 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 967 do STF.
- STFRcl 100.528MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFARE 1.610.827/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFPet 16.160 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFADPF 1.296 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFARE 1.588.977/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
- STFADI 7.852 MC-Ref/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 11/11/2025publicada em 07/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONVERSÃO DE REFERENDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI 18.156/2025 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZES DA POLÍTICA…
- STFADPF 1.293/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFRE 1.506.410/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/02/2025publicada em 14/10/2025
- STFADI 7.852 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
- STFARE 1.550.278 AgR-segundo/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE EXAÇÃO INSTITUÍDA PELO DETRAN. ACESSO AO PORTAL ECV. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.550.278/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/06/2025publicada em 02/07/2025
- STFARE 1.465.985 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.10.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL 11.127/1998. RESOLUÇÕES CETM NºS 94/2015 E 99/2016. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FROTA PRÓPRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS…
- STFRcl 64.217 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA A REGULAMENTAÇÃO DISPOSTA EM LEI FEDERAL. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA-RG 967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
- STFRE 1.506.410 TPI/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/12/2024publicada em 13/12/2024
- STFARE 1.449.094/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STFARE 1.465.985/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/09/2024publicada em 13/09/2024
- STFRcl 64.217/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/05/2024publicada em 23/05/2024
- STFARE 1.432.437/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023
- STFRcl 60.595/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/06/2023publicada em 29/06/2023
- STFARE 1.384.857 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 09/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.12.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. COOOPERATIVA DE TURISMO PRESTADORA DE TRANSPORTE MEDIANTE CONTRATO. LEI FEDERAL Nº 11.771/2008. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA AGRAVADA EM ATIVIDADE DE FRETAMENTO. OBJETO SOCIAL. CADASTRO NO…