Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Não há falar em prescrição quando entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença não decorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. II - Com o parecer, conheço do embargos e nego-lhes provimento.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.