Apelação Criminal 0228519-19.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ARTS. 70 E 71, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES. TEMA 280/STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. AUTORIA. EXAME INDIVIDUALIZADO E POR RÉU. RÉU GILDENIO: RECONHECIMENTO JUDICIAL POR DUAS VÍTIMAS, CONGRUENTE COM A RES FURTIVA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PROVA INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU CRISTIANO: INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO E DE PROVA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). RETIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA (VÍTIMA THOMAS). APELAÇÃO DE GILDENIO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DE CRISTIANO CONHECIDA E PROVIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS POR ROUBOS MAJORADOS PRATICADOS EM SÉRIE, EM 27/04/2024, NA REGIÃO DA ALDEOTA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DIAS-MULTA. AS DEFESAS SUSCITAM ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, INVALIDADE DOS RECONHECIMENTOS, CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA, DO REGIME E DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES: (I) SE O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL VIOLOU A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; (II) SE O INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE PROVA AUDIOVISUAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP COMPROMETE A CONDENAÇÃO; (IV) SE HÁ PROVA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIA EM RELAÇÃO A CADA RÉU; E (V) SE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA, DO REGIME E DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO DOMICILIAR AMPAROU-SE EM FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS E ANTERIORES TAIS COMO PERSEGUIÇÃO IMEDIATA A AGENTES SURPREENDIDOS RENDENDO VÍTIMA, DISPENSA DE RES FURTIVA NA FUGA E INDICAÇÃO DE POPULARES QUANTO AO IMÓVEL, CARACTERIZANDO FLAGRANTE IMPRÓPRIO (ART. 302, III, DO CPP), EM CONFORMIDADE COM O TEMA 280/STF.4. A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP), NÃO DEMONSTRADO, PORQUANTO A PROVA AUDIOVISUAL ESTAVA NOS AUTOS E SUJEITA AO CONTRADITÓRIO.5. A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO (TEMA 1.258/STJ), MAS NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO A AUTORIA SE APOIA EM PROVA INDEPENDENTE E CONVERGENTE. QUANTO A GILDENIO, SUBSISTE RECONHECIMENTO JUDICIAL POR DUAS VÍTIMAS, CONGRUENTE COM A RES FURTIVA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTO A CRISTIANO, INEXISTE RECONHECIMENTO VÁLIDO E PROVA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO.6. A RESPONSABILIDADE PENAL É PESSOAL; A PROVA QUE ATINGE UM CORRÉU NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO OUTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO DE GILDENIO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DE CRISTIANO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ABSOLVÊ-LO (ART. 386, VII, DO CPP).TESES DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO É LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS E ANTERIORES, EVIDENCIADORAS DE FLAGRANTE DELITO, COLHIDAS EM PERSEGUIÇÃO IMEDIATA (ART. 302, III, DO CPP), NOS TERMOS DO TEMA 280/STF. 2. A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO (TEMA 1.258/STJ), MAS NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO A AUTORIA SE APOIA EM PROVA INDEPENDENTE E CONVERGENTE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO VICIADO. 3. A RESPONSABILIDADE PENAL É PESSOAL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) DO ACUSADO EM RELAÇÃO A QUEM INEXISTE PROVA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E XLV; CPP, ARTS. 155, 226, 302, III, 386, VII, E 563; CP, ARTS. 33, § 2º, 70, 71 E 157, § 2º, II, E § 2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO (TEMA 280); STF, AP 1.032; STJ, TEMA REPETITIVO 1.258; STJ, HC 598.886/SC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• Tema 1.258 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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