AP 2.493/DF

Citações

• art. 71 do CP
• art. 163 do CP
• art. 286 do CP
• art. 18 da Lei 7.170/1983
• art. 23 da Lei 7.170/1983
• art. 26 da Lei 7.170/1983
• art. 20 da Lei 7.716/1989

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AP 2.493 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Pet 9844 · 16/08/2024

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