Apelação Cível 0801668-06.2019.8.12.0031

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HÉRNIA E OUTRAS PATOLOGIAS – PESSOA HIPOSSUFICIENTE - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - TEMA 793 – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - HONORÁRIOS DA DEFENSORIA - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Comprovada a necessidade de realizar a cirurgia prescrita pelo médico que acompanha o paciente no Sistema Único de Saúde, o ente político deve provê-la, tendo em vista a urgência e o caráter relevante do direito constitucionalmente protegido. A declaração da tese do Tema 793 reafirmou a responsabilidade solidária dos entes estatais pela saúde, contudo, esclareceu que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, sendo a responsabilidade pelo fornecimento do procedimento do ente municipal, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada a ele, restando ao Estado a responsabilidade subsidiária, cabendo àquele que vier a suportar o ônus financeiro requerer do outro o ressarcimento da despesa. Vencido o Estado, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, visto que atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, contudo, faz jus à verba quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso como o caso do Município.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, negaram provimento ao apelo da DPGE e retificaram em parte a sentença

Citações

• art. 381 do CC
• art. 134 da CF
• art. 196 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Súmula 421 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete