Apelação Cível 0805682-36.2022.8.18.0039

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA CAIXA ELETRÔNICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CONSENTIMENTO (LOGS DE CONTRATAÇÃO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 953 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete