RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Trata-se de hipótese na qual a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não comprovou o percebimento de comissões a menor, asseverando que “o próprio Autor confessou que poderia acompanhar o quantitativo de vendas e as respectivas comissões” bem como que “os documentos adunados aos autos revelam o pagamento de percentuais mais favoráveis ao ora Recorrente, na medida que atualizados ao longo do contrato de trabalho”. 3. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, porquanto a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 444 da CLT
• art. 448 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 3.207/1957
• Súmula 209 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete