Apelação Criminal 0900172-31.2025.8.12.0033

Ementa

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – ALTA QUANTIDADE DE DROGA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – NORMA COGENTE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – INTERESTADUALIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES – MAJORANTE DECOTADA – PARCIAL PROVIMENTO. Inexiste bis in idem na consideração da alta quantidade de droga para fins de elevação da pena-base, notadamente em decorrência do comando legal cogente estampado no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. A ausência de elementos suficientes a indicar que as ilícitas substâncias seriam endereçadas a estado da federação diverso impede a manutenção da majorante da interestadualidade. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para decotar a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas.

Dispositivo

Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para decotar a causa de aumento de pena do art

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 617 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete