Revisão Criminal 0630443-66.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E III, §2º-A, I E II, §2º-B, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE EXPLOSIVO EM FRAÇÃO LEGALMENTE FIXADA (2/3). AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E III, §2º-A, I E II, §2º-B) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA QUAL SE PRETENDE O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO AO PATAMAR MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL INCORREU EM BIS IN IDEM OU EM CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI; (II) ESTABELECER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI VALIDAMENTE RECONHECIDA E COMPENSADA; (III) DETERMINAR SE AS CAUSAS DE AUMENTO COMPORTAM REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMITE-SE A REVISÃO CRIMINAL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA; A REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA, EMBORA POSSÍVEL, É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO A AÇÃO REVISIONAL A SUCEDÂNEO RECURSAL.4. LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANDO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM A FIGURA TÍPICA — PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EMPREITADA POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXECUÇÃO CONTRA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE VALORES GUARNECIDO POR VIGILANTES ARMADOS, EM RODOVIA E À LUZ DO DIA, E DESTRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR EXPLOSÃO. INEXISTE BIS IN IDEM, PORQUANTO AS MAJORANTES DO ART. 157, §2º, II E III, FORAM DESLOCADAS PARA A PRIMEIRA FASE E A DO §2º-A, II, INCIDIU UMA ÚNICA VEZ.5. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA SENTENÇA E COMPENSADA DE FORMA PROPORCIONAL COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, SEGUNDO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO MOTIVADO.6. A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE EXPLOSIVO (ART. 157, §2º-A, II) TEM FRAÇÃO LEGALMENTE FIXADA EM 2/3, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO; A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (§2º-B) RESTOU COMPROVADA POR PROVA ORAL IDÔNEA, SENDO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO.7. DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 59 E 68 DO CP E COM O DEVER DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF), INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.IV. DISPOSITIVO8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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