HC 171.176/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 168 do CP
• art. 171 do CP
• art. 305 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 195 da LEP
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 508268 · 09/05/2019
• STF ADC 44 · 15/04/2019
• STF HC 152752 · 27/06/2018
• STF ADC 43 · 07/03/2018
• STF HC 138890 · 23/03/2017
• STF HC 135567 · 16/03/2017
• STF HC 137908 · 06/03/2017
• STF HC 126292 · 07/02/2017
• STF HC 134863 · 01/02/2017
• STF ARE 964246 · 25/11/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema