Remessa Necessária Cível 3015868-48.2025.8.06.0001

Ementa

Processual Civil e Previdenciário. Reexame Necessário. Dispensa. Proveito econômico não ultrapassa os limites do art. 496, §3º do CPC. Reexame não conhecido I. Caso em exame 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente pedido em ação ordinária, declarando o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91, condenando o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ao recolhimento do montante não pago, a ser apurado em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é hipótese de dispensa ou não do duplo grau de jurisdição. III. Razões de Decidir 3. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Consoante os princípios da eficiência e da celeridade, que devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da Súmula nº 490, do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico puder ser aferido e não alcançar o teto apontado pelo art. 496, § 3º, do CPC, para submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado a Autarquia Previdenciária em valor certo, o proveito econômico obtido pelo segurado é mensurável e será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso I), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. 6. Portanto, o decisum não precisa, obrigatoriamente, se submeter ao crivo deste Tribunal para que possa produzir efeitos, estando evidenciada, in casu, uma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Reexame não conhecido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.406/RS, Rel. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 26/8/2024; AgInt no REsp n. 1.897.319/MG, Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 20/5/2024.

Dispositivo

por unanimidade, não conhecer o Reexame Necessário, para manter, ipso facto, inalterada, a sentença recorrida

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete