Apelação Cível 0807876-54.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS QUANTO AO TRATAMENTO SUBSEQUENTE À CIRURGIA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO VALORES – INVIABILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de procedência proferida em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de Município e do Estado, tendo como objeto a prestação de serviço público de saúde, consistente no fornecimento de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de condenação dos requeridos ao tratamento subsequente ao procedimento cirúrgico; b) a restituição das despesas eventualmente pagas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em condenação genérica, uma vez que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem o tratamento subsequente à realização da cirurgia, sendo, portanto, necessário ao seu êxito. 4. Não é necessária a medida de restituição de valores eventualmente despendidos no caso de negativa extrajudicial do tratamento, pois o juiz tem à sua disposição mecanismos aptos para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao recurso da Defensoria Pública

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete