Recurso Inominado Cível 8001047-37.2024.8.05.0123

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO E/OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete