Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, em face das razões expostas e com apoio em delegação regimental (RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente a presente reclamação, para invalidar a decisão administrativa ora reclamada, proferida pelo Conselho Especial no exercício das funções administrativas do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na Sessão Ordinária realizada em 18/12/2015 (Processos nºs 2.985/2015 e 331.440/2015), restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
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O STF Rcl 24.273 é citado por 52 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa