Execução de Título Extrajudicial 0109715-70.2015.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADOS.1. Os Embargos de Declaração destinam-se somente a sanar omissão, esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.2. Ausentes os vícios apontados, rejeitam-se os Embargos de Declaração.3. O Código de Processo Civil adotou o prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0109715-70.2015.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADOS: PAULO HENRIQUE PRIETO DA CUNHA E QUERUBIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• Súmula 257 do STJ
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete