AREsp 2.535.536/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40845945 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/04/2024 10:04:18 Código de Controle do Documento: 1a57ff71-985a-4923-8ea7-de7c58082026

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017

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