Habeas Corpus Criminal 1417915-67.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus não deve ser utilizado de forma indiscriminada, pois o mesmo é uma ação constitucional que tutela o direito de ir e vir, não se prestando de sucedâneo recursal ou como substituto de ação de revisão criminal. II. No caso concreto, em razão do trânsito em julgado do acórdão prolatado, o presente writ ganhou feição de revisão criminal, porquanto, em resumo, o impetrante busca a desconstituição do trânsito em julgado, a fim de que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e, consequentemente, seja declarada a absolvição do paciente, diante das provas obtidas por meio ilícito ou em razão da violação ao direito ao silêncio. Ademais, não sendo acolhida tais pretensões, a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, com os reflexos jurídicos quanto ao regime de pena e substituição da reprimenda por restritivas de direito. III. Ordem não conhecida, com o parecer.

Dispositivo

Ordem não conhecida, com o parecer

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 44 do CP
• art. 212 do CPP
• art. 405 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete