Embargos de Declaração Cível 0091244-81.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Considerando que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, não há que se falar em intempestividade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 3. A aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC e art. 80 do CPC, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos.

Dispositivo

Embargos de Declaração não acolhidos

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 920 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete