Agravo de Instrumento 5169266-41.2025.8.09.0051

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE VÉRTICE (STJ). COMANDO DECISÓRIO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso em testilha foi interposto contra a decisão recorrida, na qual a Juíza primeva deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a empresa agravante fornecesse “Flash Freestyle Libre” ao agravado e quejandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a presença dos requisitos para concessão do pleito liminar, eis que há entendimento jurisprudencial em sentido contrário oriundo da Corte Superior (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Razão assiste à agravante em seu inconformismo, eis que os requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência não se encontram evidenciados no caso em análise. 3.1. Malgrado os argumentos expendidos nas informações da Magistrada primeva, o intérprete final da legislação federal, no caso, o CDC ou a Lei Federal n.º 9.656/98, é a Corte de Vértice (Superior Tribunal de Justiça). Assim, mister curvar-me ao entendimento sufragado, no STJ, e adotar a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, para evitar julgamentos de “loteria”. 3. 2. Assim, adota-se a boa processualística, para aplicar a orientação jurisprudencial da Corte de vértice, em ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, no sentido de que “[…] os planos de saúde não estão obrigados a custear equipamento de monitoramento de glicose (FreeStyle libre) de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, por se tratar de aparelho de uso domiciliar que pode ser adquirido facilmente em farmácias”. IV. DISPOSITIVO 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 421 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1997
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete