Habeas Corpus Criminal 1416332-13.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA. I- A pena em concreto e definitiva aplicada ao Paciente foi de 03 (três) anos de reclusão, sendo que a mesma prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Sendo assim, constatando-se que no caso em exame o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação deu-se em 03/06/2015, o prazo prescricional decorreu em 03/06/2023. Porém, o início da execução da pena somente ocorreu com o cumprimento do mandado de prisão em 07/09/2024, ou seja, após o decurso do prazo de prescrição da pretensão executória. Além disso, não se vislumbra na hipótese nenhuma causa suspensiva ou impeditiva da prescrição, previstas nos arts. 116 e 117, ambos do Código penal. Portanto, declara-se extinta a punibilidade do Paciente em razão da prescrição da pretensão executória. II- Com o parecer, ordem concedida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 116 do CP
• art. 117 do CP
• art. 171 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete