AgRg no AREsp 2.639.906/MA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ. 3. A não indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial impede a análise de eventual omissão ou prequestionamento ficto. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 82959 · 01/09/2006

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