Agravo de Instrumento 1410972-63.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo requerente, que visa a reforma da decisão que indeferiu a busca de bens através do sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se possível a consulta pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é de que possível a realização de consulta aos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e Siel, sendo desnecessário o esgotamento de tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 438 do CPC.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. ---------------------------------------

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete