REsp 1.746.364

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1 - RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL SA: VIOLAÇÃO AO ART. 520 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO APELO. 2 - RECURSO ESPECIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO ART. 520 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO APELO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A FIM DE AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 3 - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete