Revisão Criminal 5865728-04.2024.8.09.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execuções Penais, compete ao juízo da execução, decidir sobre a soma ou unificação das penas, de modo que o exame das condutas criminosas para que se reconheça o crime como único ou como continuado, caberá àquele juízo.. 2. Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas, conforme precedentes do STJ. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 1ª Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer a presente Revisão Criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 80 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 66 da LEP
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete