Apelação Cível 0908499-76.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal. Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico. No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF). Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2005
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete