Apelação Cível 0802916-24.2021.8.18.0078

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NENHUM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS APTO A PROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. SUSPEITA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 18 TJ/PI. NULIDADE. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, DO CDC). DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelacao, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato de emprestimo objeto da lide

Citações

• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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