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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM CAIXA ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR IDOSO ANALFABETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ofensa à Constituição, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pelo prejuízo da análise pela alínea . c 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 31.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a conclusão de regularidade da contratação com senha, além do dever de guarda do cartão e da senha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 6º, II e III, 6º, VIII, 14, § 1º, I, 39, IV e V, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC por validar contratação eletrônica sem informação adequada, afastar responsabilidade objetiva, inverter ônus da prova e tolerar práticas abusivas; (ii) saber se os arts. 104, I e II, 113, 421, 595, 826 e 876 do CC foram violados ao reputar válida contratação por analfabeto sem cautelas formais e sem boa-fé; (iii) saber se houve ofensa ao II, do CPC quanto ao ônus da prova da regularidade da art. 373, contratação; (iv) saber se os arts. 3º, 4º e 43, da , foram Lei n. 10.741/2003 desrespeitados ao não assegurar proteção reforçada ao idoso; (v) saber se houve ofensa aos arts. 5º, XXXII, e 230 da Constituição Federal; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea . c III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade das contratações com uso de cartão e senha pessoal. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 8. Fica prejudicada a apreciação pela alínea em razão da incidência da Súmula n. c 7 do STJ e, ademais, pela ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão Tese de julgamento recursal exige reexame de fatos e provas fixados pela Corte de origem. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 3. Fica prejudicada a apreciação pela alínea pela incidência da Súmula c n. 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ”. CDC, arts. 6º, II, III e VIII, 14, § 1º, I, 39, IV e V, Dispositivos relevantes citados: 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 104, I e II, 113, 421, 595, 826 e 876; CPC, II; , arts. 3º, 4º e 43; CF, arts. 5º, XXXII, e 230. art. 373, Lei n. 10.741/2003 STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:
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