Rcl 61.919/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC
• art. 7º da Lei 11.417/2006
• Súmula 56 do STF
• Súmula Vinculante 56
• Tema 423 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 24686 · 11/04/2017
• STF Rcl 25328 · 07/11/2016
• STF RE 641320 · 01/08/2016
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema