STF · súmula
Súmula 56 do STF
Vigente
Enunciado
Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 56 do STF
536 decisões do STJ citam a Súmula 56 do STF, de 1990 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 56 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
83 decisões do STF citam a Súmula 56 do STF, de 2015 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 56 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 56 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 56 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 56 do STF.
- STJHC 1.125.988MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60455534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 30/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação, Uso de veículo com sinal adulterado e Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu…
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- STFRcl 99.576/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. EXCLUSÃO SUPERVENIENTE A BEM DA DISCIPLINA. SÚMULA 56 DO STF. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. QUESTÃO JURÍDICA EFETIVAMENTE ENFRENTADA. AUTONOMIA DO ATO DISCIPLINAR. COISA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR C/C MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR C/C MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO A MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DO STF QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. CONTROLE…
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- STJAREsp 3.142.962/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A TESE DEFENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE FOI APRESENTADA SOMENTE POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO TENDO SIDO ANTES VENTILADA, NEM MESMO OBJETO DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 28/05/2013publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE…
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- STJHC 1.110.838/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59682606 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPRApelação Cível 0020400-38.2024.8.16.0013AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PENAL MILITAR CONDENATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO A PROCESSO…
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- STJAREsp 3.222.151/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. FATO PRATICADO APÓS A INATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ESTATUTO DA PMDF. AUSÊNCIA DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Criminalpublicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. OFÍCIO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRAZO DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À AUTORIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2155356AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA INDEFERIDA. ATIVIDADE ITINERANTE. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRAZO DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À AUTORIDADE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRAZO DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À AUTORIDADE…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000162-32.2026.8.16.0021AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 03/08/2026penal
Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pelo trabalho externo em regime semiaberto. Pedido indeferido na origem por ausência de documentação formal. Insurgência defensiva. Possibilidade de comprovação do labor por meios idôneos. Art. 126, da lei de execução penal…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus. Decisão monocrática que rejeitou liminarmente a ordem. Reiteração da existência de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto com observância da Resolução CNJ 474/2022. Impossibilidade de suspensão…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Turmapublicada em 31/07/2026
PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame . 1) Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de regime semiaberto harmonizado . II. Questão em discussão . 2.1) Aduz que…
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