Agravo de Execução Penal 3014525-83.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. OFÍCIO Nº 371/2023/TJCE INFORMANDO A LOTAÇÃO NAS UNIDADES PRISIONAIS. APENADO COM BOM COMPORTAMENTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PREVISTA PARA 12/10/2027. EXAME CRIMINOLÓGICO E

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo, mas para JULGÁ-LO DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 112 do CP
• art. 157 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 112 da LEP
• art. 117 da LEP
• art. 123 da LEP
• art. 146-B da LEP
• Súmula 56 do STF
• Súmula Vinculante 56
• Tema 423 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete