STF · repercussão geral
Tema 423 de repercussão geral do STF
Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.
Tese firmada
I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”);
III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 423 do STF
336 decisões do STF citam o Tema 423 do STF, de 2016 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
188 decisões do STJ citam o Tema 423 do STF, de 2016 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJDFT citam o Tema 423 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 423 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 423 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2183464AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA ELETRONICAMENTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015 DO JUÍZO DA VEP/DF. REQUISITOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 100.904MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFRcl 100.838MonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJREsp 2.275.267MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão que concedeu imediatamente a prisão domiciliar ao recorrido, determinando que sejam adotadas, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n…
- STJHC 1.132.148MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STFRcl 100.787MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 277.900MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 01/10/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 01/10/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 30/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PRESERVAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgEx ministerial interposto em face do decisum indeferindo a progressão antecipada de regime. O…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DÉFICIT DE VAGAS. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. TEMAS 423 DO STF E 993 DO STJ. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU INTEGRALMENTE O HISTÓRICO EXECUTÓRIO. EVASÕES E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO. PORTARIA 02/2025 DA VREP DE CURITIBANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, I. EXCESSO DE PRESOS NA UNIDADE PRISIONAL, PROXIMIDADE DO REQUISITO OBJETIVO E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RESTRIÇÕES DO § 3º APLICÁVEIS APENAS AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 30/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PRESERVAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgEx ministerial interposto em face do decisum indeferindo a progressão antecipada de regime. O…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 30/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PRESERVAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgEx ministerial interposto em face do decisum indeferindo a progressão antecipada de regime. O…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 248.168MonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2176875AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROGRESSÃO SUPERVENIENTE AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 100.312MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO EM PROCEDIMENTO COLETIVO DE EQUACIONAMENTO DO EXCEDENTE CARCERÁRIO [SÚMULA VINCULANTE 56]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA COLETIVA E PERIÓDICA DE GESTÃO DO EXCEDENTE CARCERÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal…
Ver no tribunalCopiar citação