Agravo Interno Cível 0013011-65.1995.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO ART. 5º, LIV, DA CF – TEMA 660 DO STF – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO – MANTIDA NEGATIVA DE SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, têm natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. II) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e incluir o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal no relatório e na fundamentação da decisão agravada, mantendo in totum a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em todos os seus termos e fundamentos.

Dispositivo

II) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão e incluir o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal no relatório e na fundamentação

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 62 da CF
• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 44 da Lei 14.195/2021
• Tema 6.602 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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