AREsp 2.320.172/SE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para: a) reconhecer a validade da penhora sobre a integralidade do imóvel, embora resguardado, em favor do cônjuge alheio à execução, o valor referente à sua meação, nos termos do art. 843, , do CPC; e b) redistribuir os ônus da sucumbência na proporção de 70% caput (agravado) e 30% (agravante). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50243145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2025 09:37:55 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2025. Código de Controle do Documento: 4f303437-ecc7-44d6-bc4a-421d443d5405

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 655-B do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2200196 · 15/08/2025
• STJ AREsp 2701398 · 21/02/2025
• STJ AREsp 2445320 · 29/11/2024
• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2303768 · 09/06/2023

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Órgão julgador e gabinete