Pet 14.959/DF

Trecho da decisão

Diante do exposto, (i) Em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO imediato desta representação, nos termos dos arts. 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, em relação ao Governador do Espírito Santo JOSÉ RENATO CASAGRANDE; (ii) Com relação aos demais fatos, ENCAMINHEM-SE a representação e seus anexos (eDocs.180/186) ao Superior Tribunal de Justiça, em autos apartados e sigilosos, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art.105, I, da Constituição Federal.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 317 do CP
• art. 321 do CP
• art. 332 do CP
• art. 333 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Inq 3847 · 08/06/2015
• STF Inq 3815 · 07/04/2015
• STF HC 106124 · 11/09/2013
• STF Pet 3825 · 04/04/2008
• STF HC 80564 · 21/02/2003

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