Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA OS PACIENTES, MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE OS APONTA COMO CO-AUTORES DO DELITO DE EXTORSÃO. Inverossimilhança dos fatos relativamente ao primeiro paciente, dado ser contrário à lógica que, enfeixando ele, em razão do cargo de Corregedor-Geral, poderes amplos para designar responsáveis por serventias vagas, houvesse tentado convencer o ex-delegatário do serviço a concordar com a não-designação de sua irmã, escrevente substituta, mediante oferta de divisão da receita entre esta e a pessoa escolhida para responder pelo serviço. Ausência de conotação de natureza penal no que concerne ao segundo paciente, a quem se imputou tão-somente haver solicitado ao primeiro a designação de enteado seu, recentemente aprovado em concurso de Notário e Registrador, para responder pela serventia em apreço. Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do procedimento investigatório.
Por maioria, o Tribunal concedeu o habeas corpus relativamente ao paciente Décio Meirelles Góes, ou Décio Meirelles Goes, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, no que votaram não conhecendo da impetração mas concedendo o habeas corpus de ofício ante a cessação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Falaram pelos pacientes, Laerson Mauro, o Dr. José Gerardo Grossi, e, .Décio Meirelles Góes, ou Décio Meirelles Goes, o Dr. Wilson Mirza. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.9.2001. . Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da & STE 102.002 Silveira, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Avante Pxteeele a Luiz Tolmimatka Pl Coordenador SEE t02402 :
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