HC 80.810/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE O APONTOU COMO CO-AUTOR DO DELITO DE EXTORSÃO. Ausência de registro de que o paciente houvesse, em qualquer momento, pleiteado, junto a quem quer que fosse, que filho seu, aprovado em concurso para Notário Registrador, fosse designado para responder por serventia vaga , fato que, de resto, não configuraria ilícito penal. Habeas corpus deferido para o fim de trancamento do procedimento investigatório.

Dispositivo

Com essas considerações -— que o caso e a repercussão escandalosa a ele dado impõem para que o Tribunal explique - se alguém, no Brasil de hoje, der-se ac vagar e ao trabalho de saber das razões do Tribunal, por que tomou uma decisão —, acompanho o voto dô eminente Ministro-Relator e concedo o habeas corpus aos três pacientes. — CR/ RAMna/ AT STF 192.002 19/09/2001 TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS N. 80.810-7 RIO DE JANEIRO . VOTO O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES — Sr. Presidente, não tenho dúvida em acompanhar o Ministro-Relator e os que o seguiram, no que concerne aos pacientes Edson Scisínio e Laerson Mauro, porque os fatos investigandos são manifestamente atípicos. Com relação ao Desembargador-Corregedor, penso que, com o trancamento do inquérito, relativo aos dois Desembargadores em atividade, cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o inquérito, em face da revogação da Súmula nº 394 do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, foi unânime. . Sendo assim, concedo o habeas corpus, como impetrado, aos dois Desembargadores em atividade e, de ofício, ao Desembargador-Corregedor, porque S.Exa. não pode ser indiciado perante o Superiorgas) WWW. (o STE 102002 19/09/2001 . TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS N. 80.810-7 RIO DE JANEIRO vorTro O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA - Sr. Presidente. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 236 da CF
• art. 10 da CLT
• art. 448 da CLT
• art. 146 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 51 do CPP
• art. 81 do CPP
• art. 439 do CPP
• art. 39 da Lei 8.935/1992
• art. 14 da Lei 8.935/1994
• art. 15 da Lei 8.935/1994
• art. 20 da Lei 8.935/1994
• art. 21 da Lei 8.935/1994
• art. 37 da Lei 8.935/1994
• art. 38 da Lei 8.935/1994
• art. 39 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF Inq 4418 · 07/02/2022
• STJ AgRg 315 · 15/10/2012
• STJ Sd 315 · 31/08/2012
• STJ INQ 287 · 25/11/2003
• STF HC 80564 · 21/02/2003

Precedentes citados

• STF RE 143776 · 25/05/2001
• STF RHC 80478 · 15/12/2000
• STF HC 80204 · 06/10/2000
• STF HC 78051 · 17/09/1999
• STJ RMS 6735 · 01/02/1999
• STF HC 75338 · 25/09/1998
• STF HC 75677 · 19/12/1997
• STJ REsp 88881 · 13/10/1997
• STF HC 75261 · 22/08/1997
• STF HC 74678 · 15/08/1997
• STF HC 67039 · 24/11/1989
• STF RHC 64373 · 12/12/1986
• STF RMS 6735 · 01/10/1959

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• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema