Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, em face da intempestividade manifesta, não conheço deste agravo regimental (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do STF). Certifique-se o trânsito em julgado, em relação ao ora recorrente. Por consequência, indefiro o pedido de amicus curiae formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil — OAB nestes autos (doc. 112). Com relação às ações em trâmite na primeira instância, o pedido de intervenção da OAB deverá ser direcionado ao juízo competente.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.