Recurso Inominado Cível 8001721-73.2020.8.05.0052

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 9.099/95. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES A ESTA DATA, CONFORME ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC E EAREsp. 600.663/RS (TEMA 929). IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 397 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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