AgInt no AREsp 1.836.664

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS E UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369, 399 e 507 CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO MESMO IMPLÍCITO. PRECLUSÃO NÃO DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto aos arts. 54, parágrafo único, da Lei n° 13.097/2015; 1.227 e 1.417 do Código Civil e 32 da Lei n° 4.591/1964, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. 2. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ressalte-se que não basta a alegação de prequestionamento implícito, pois para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida, ainda que não se mencione especificamente os artigos de lei apontados como violados. 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 369 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54 da Lei 13.097/2015
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1639314 · citado 652 vezes nesse tema
• STF ARE 1144189 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ EREsp 99796 · citado 332 vezes nesse tema
• STJ EREsp 8285 · citado 271 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 114 vezes nesse tema

Gabinete do relator