Apelação Cível 0818998-68.2016.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE COM TERCEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO PELO DANOS. LEGIGITIMIDADE ATIVA DO BYSTANDER. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença combatida, a qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por considerar a ilegitimidade da parte autora/apelante para reclamar por fato do produto, visto que o acidente por suposto vício/defeito do produto, não ocorreu com o recorrente. 2. O artigo17 do CDC preceitua que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Ou seja, estamos tratando da figura do consumidor por equiparação (bystander). 3. Vale dizer, a pessoa que não sendo consumidor direto, equipara-se a este para reclamar acidentes e eventos danosos que o produto defeituoso tenha lhe causado. 4. Essa legitimidade para reclamar danos morais pelo acidente decorrente de fato do produto é do consumidor por equiparação, que no presente caso é o terceiro, logo, o apelante, consumidor direto não possui legitimidade ativa para reclamar danos morais. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 178 do CPC

Inteiro teor

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