AREsp 2.197.121

Ementa

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, dá-se provimento do agravo para melhor exame da controvérsia. 2. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 2.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2.2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 2.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.4. No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o recorrente não faz jus à devolução da quantia paga pelo bem, tampouco aos danos morais. 2.5. Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial conforme previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2.6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.197.121 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete