Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 157, §2º, II E V E §2º-A, I, C/C ART. 70, DO CP, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 311, §2º, III C/C ART. 69, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, ADENTROU A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E SUBTRAIU DIVERSOS ITENS DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS, CAUSANDO PREJUÍZO APROXIMADO DE R$ 350.000,00. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PATRIMONIAL. SÚMULA 52 DO TJCE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 70, DO CP, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 311, § 2º, INCISO III C/C ART. 69, DO CP). SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DÃO CONTA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (PÁGS. 12/24); PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS (PÁGS. 26/27); PELOS TERMOS DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO WENDEL DE LIMA RODRIGUES (PÁGS. 29/30); PELO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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3ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Maria Edna Martins
Composição: Maria Edna Martins (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Henrique Jorge Holanda Silveira; Rosilene Ferreira Facundo; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Jose Wellington De Oliveira Lobo
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.