Apelação Cível 0801253-87.2022.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando configurado que a fraude perpetrada por terceiro ocorreu por falha na prestação de serviço da instituição bancária, deve arcar com todos os riscos de sua atividade empresarial. Presente sua responsabilidade, resta evidente o dever de indenizar os danos materiais e morais, estes em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento do recurso

Citações

• art. 390 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14-O do CDC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete