HC 743.182

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO (ART. 315, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 522/1969
• art. 54 da Lei 9.605/1998
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 743.182 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete