Agravo de Instrumento 5941474-16.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado em ação de execução por quantia certa, diante de impugnação baseada na alegação de violação do mínimo existencial. O executado alegou que o valor penhorado compromete sua subsistência e a de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade da penhora de parte dos rendimentos do executado, considerando a alegação de comprometimento do mínimo existencial e a necessidade de garantir o direito do credor ao recebimento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, mas a jurisprudência admite sua relativização em casos excepcionais, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. A decisão agravada considerou a situação financeira do executado, deferindo a penhora de apenas 15% dos rendimentos líquidos, excluindo gratificações e parcelas indenizatórias, preservando o mínimo existencial. A decisão recorrida se baseia em jurisprudência do STJ e TJGO que admite a penhora de percentual de salário em situações excepcionais. O executado apresentou rendimentos superiores a R$ 100.000,00 e gastos com dependentes inferiores a 5% desse valor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A decisão recorrida mantida.Tese de julgamento: "1. A penhora de parte dos rendimentos do executado é permitida, mesmo em se tratando de valores de natureza alimentar, desde que respeitado o mínimo existencial. 2. A decisão agravada, ao penhorar apenas 15% dos rendimentos líquidos, excluindo parcelas de natureza indenizatória, atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando violação ao mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1518169/DF; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5025401-67.2019.8.09.0051; TJGO - RI: 53240985020168090050 GOIANÉSIA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5941474-16.2024.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: Cristian Battaglia de MedeirosExequente: Fundação Getúlio VargasExecutado: Fernando Oliveira SilvaAgravante: Fernando Oliveira Silva Agravado: Fundação Getúlio Vargas Relator: Desembargador José Proto de Oliveira

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 991 do CC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete