Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – PRÉVIAS INCLUSÕES NO REFERIDO CADASTRO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE TODAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO CADASTRO DA SCR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a flexibilização da Súmula 385/STJ para fins de reconhecimento de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, mesmo diante de registros pretéritos válidos, desde que comprovada a verossimilhança das alegações de ilegitimidade das anotações anteriores. II - Não há que falar em flexibilização da Súmula quando ausente sentença judicial declarando a inexistência de todos os débitos anteriores ou qualquer elemento objetivo e concreto que demonstre a irregularidade de todas as inscrições anteriores.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.