Usucapião 5818424-20.2023.8.09.0137

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL INDEFERIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. No sistema processual pátrio, o magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória, todavia, sua decisão deve ser motivada e deve restar comprovado que não há necessidade de realização de outras provas. 2. Há controvérsia sobre a existência da servidão de passagem e o tempo do usucapião, portanto, a prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da demanda, tendo em vista que somente com a produção de prova oral e pericial será possível aferir a presença dos requisitos previstos no artigo 1.379 do Código Civil. 3. Caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa quando, requerida a produção de prova oral, ela é indeferida somente na sentença, sob o argumento de que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.244 do CC
• art. 1.379 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete