AgRg no HC 925.902/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NEM SEQUER APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Citações

• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 443 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 886037 · 25/06/2024
• STJ HC 751156 · 18/08/2022
• STJ HC 730555 · 15/08/2022
• STJ HC 751137 · 04/08/2022

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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