Apelação Cível 0869573-79.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SUPERVENIÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA QUANTIFICAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRREALIZABILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA JURÍDICA E FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos dos arts. 247 e 248 do Código Civil e do art. 499 do CPC, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade superveniente de seu cumprimento, devendo o quantum indenizatório ser apurado em sede de liquidação de sentença, assegurando-se o contraditório, ampla defesa e critérios objetivos de fixação nos casos em que a fase de conhecimento não traz parâmetros concretos para o arbitramento. 2. A multa cominatória, de natureza processual e finalidade coercitiva, não se confunde com a indenização por perdas e danos, de caráter material e reparatório, sendo vedada, portanto, a transmutação daquela em valor indenizatório destes, uma vez que a conversão da obrigação em perdas e danos não implica automática extinção, compensação ou absorção das astreintes, que conservam natureza jurídica própria e autonomia, por decorrerem de fatos geradores distintos. 3. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Dispositivo

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 247 do CC
• art. 248 do CC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 816 do CPC
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete