Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 13.654/2018. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.120. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF declarou a constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.354/2018, nos autos do RE 1297884/DF, Tema n° 1.120 da sistemática de repercussão geral, tendo sido fixada a tese de que, “[e]m respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. 2. Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que revogou o art. 157, § 2º, I, do Código Penal, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, devendo a inovação legislativa, por se revelar mais benéfica (novatio legis in mellius), retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. 3. O emprego de arma branca, porém, pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena, por se tratar de dado concreto do crime que exige maior reprovabilidade. Precedentes do STJ. 4. Apelo ministerial conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.